TJDF APC - 835036-20120111827244APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL. QUESTÃO RESOLVIDA EM CARÁTER DEFINITIVO. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Elucidada a pretensão condenatória, resultando na condenação do réu no pagamento do débito originário dos serviços fomentados pela concessionária de serviço de distribuição de energia elétrica local como corolário da rejeição da tese defensiva que aduzira no sentido de que não guardaria vinculação com a obrigação, aperfeiçoada a coisa julgada a arguição é impassível de ser reprisada na fase executiva, pois já sepultada definitivamente na exata tradução do regramento inserto no artigo 467 do estatuto processual. 2. Aperfeiçoada a coisa julgada, resultando na formação do título executivo judicial, a execução do que espelha deve ser efetivada na exata tradução do que nele está plasmado, resultando que, afirmada a legitimidade passiva do réu e da sua adstrição ao débito exequendo, a questão é impassível de nova resolução na fase executiva, devendo, ao invés, ser refutada como manifestação da autoridade inerente à coisa julgada. 3. Considerando que a proteção à coisa julgada consubstancia garantia fundamental assegurada pela Constituição Federal com o propósito de resguardar a eficácia pacificadora do processo e a segurança e a estabilidade jurídicas, prevenindo a eternização dos conflitos, a rescisão da coisa julgada somente é admissível nas situações expressamente autorizadas pelo legislador por se tratar de regra excepcional destinada a compatibilizar a imutabilidade da decisão judicial impassível de recurso com a supremacia do texto constitucional, não traduzindo a impugnação ao cumprimento de sentença instrumento apropriado para esse desiderato. 4. Apelo conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL. QUESTÃO RESOLVIDA EM CARÁTER DEFINITIVO. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Elucidada a pretensão condenatória, resultando na condenação do réu no pagamento do débito originário dos serviços fomentados pela concessionária de serviço de distribuição de energia elétrica local como corolário da rejeição da tese defensiva que aduzira no sentido de que não guardaria vinculação com a obrigação, aperfeiçoada a coisa julgada a arguição é impassível de ser reprisada na fase executiva, pois já sepultada definitivamente na exata tradução do regramento inserto no artigo 467 do estatuto processual. 2. Aperfeiçoada a coisa julgada, resultando na formação do título executivo judicial, a execução do que espelha deve ser efetivada na exata tradução do que nele está plasmado, resultando que, afirmada a legitimidade passiva do réu e da sua adstrição ao débito exequendo, a questão é impassível de nova resolução na fase executiva, devendo, ao invés, ser refutada como manifestação da autoridade inerente à coisa julgada. 3. Considerando que a proteção à coisa julgada consubstancia garantia fundamental assegurada pela Constituição Federal com o propósito de resguardar a eficácia pacificadora do processo e a segurança e a estabilidade jurídicas, prevenindo a eternização dos conflitos, a rescisão da coisa julgada somente é admissível nas situações expressamente autorizadas pelo legislador por se tratar de regra excepcional destinada a compatibilizar a imutabilidade da decisão judicial impassível de recurso com a supremacia do texto constitucional, não traduzindo a impugnação ao cumprimento de sentença instrumento apropriado para esse desiderato. 4. Apelo conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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