TJDF APC - 835046-20080111030837APC
EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO. EXPIRAÇÃO. ENCERRAMENTO. PLANO DE REORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL. PRAZO DE EXECUÇÃO. PRORROGAÇÃO. REQUISITOS. CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA. ELEMENTOS. AUSÊNCIA. PRORROGAÇÃO INVIÁVEL. OBJETIVO ALCANÇADO. PRESERVAÇÃO DO OBJETIVO DA RECUPERAÇÃO E DOS PRINCÍPIOS QUE PAUTAM A LIVRE INICIATIVA E O LIVRE FUNCIONAMENTO DO MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da preservação da empresa, conquanto constitua pauta da Lei nº 11.101/05 e decorra do princípio constitucional da função social da propriedade e dos meios de produção, destinando-se não só à salvaguarda dos interesses do agregado empresarial, mas de seus empregados e do mercado, pois a continuidade de suas atividades consulta com o interesse público e com o primado da livre iniciativa (art. 47),não pode ser invocado para justificar de forma ampla, abstrata e ilimitada a manutenção da empresa em recuperação judicial se, em contraponto, inexistir justa causa para a perduração dos efeitos da recuperação judicial. 2. Expirado o período de execução do plano de reorganização empresarial inicialmente ratificado, a prorrogação da medida pressupõe a subsistência das causas que ensejaram, a princípio, a concessão da recuperação judicial,notadamente elementos que evidenciem a crise econômico-financeira que afeta a empresa recuperanda, como a existência de dívidas cuja expressão suplante sua capacidade lucrativa, não se legitimando que,em flagrante desvirtuamento da teleologia emanada do instituto, a benesse seja prorrogada com o objetivo de blindá-la contra a cobrança de eventuais credores remanescentes quando já habilitada a suportá-las segundo as regras ordinárias do mercado inerentes à livre iniciativa. 3. Aferido que, ressalvando-se os débitos de natureza fiscal que ainda afetam a empresa em recuperação, todos os créditos submetidos à recuperação judicial, devidamente habilitados, foram por ela quitados, não se pode afirmar que, enquanto empresa em recuperação, se reveste de interesse e lastro legal para pleitear a continuidade da recuperação judicial, notadamente quando não é possível sequer se aferir que remanescem os débitos que teriam engendrado sua penúria financeira, ensejando a germinação da crise financeira que determinara sua inserção em processo de recuperação judicial. 4. O sistema jurídico que rege as falências e as recuperações judiciais, a par de privilegiar o soerguimento econômico da empresa que apresenta dificuldades financeiras, estabelecera exceções aos efeitos da execução concursal, fixando que os créditos tributários não se submetem à recuperação judicial, ensejando que, independentemente do que restara estipulado no plano de recuperação judicial, o pagamento dos tributos devidos pela recuperanda deverá observar as normas específicas a respeito da exigibilidade das obrigações de natureza tributária (CTN, art. 187; Lei nº 11.101/05, art. 6º, § 7º). 5. Considerando que os créditos de natureza fiscal e tributária não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, afigura-se inexorável a apreensão de que, conquanto as elevadas dívidas tributárias que ainda acoimam a recuperanda possam, em tese, comprometer seu equilíbrio financeiro, não podem ser por ela usadas como fundamento à concessão ou à prorrogação da sua recuperação judicial quando já cumpridas as demais obrigações ordinárias compreendidas no plano de recuperação aprovado. 6. Conquanto o instrumento legislativo vigorante não estabeleça, de forma expressa, a possibilidade de prorrogação da recuperação judicial, derivando o instituto da prorrogação de construção doutrinária e jurisprudencial mediante criação interpretativa coadunada com o objetivo teleológico da recuperação, que é viabilizar a preservação das atividades da sociedade empresarial que atravessa situação de crise, prevenindo-se que venha a ser afirmada sua falência quando viável a recuperação da sua higidez financeira e viabilidade mercadológica, a prorrogação somente é legitimada se sobejante a situação que ensejara a concessão da recuperação judicial, inclusive porque não há como se confundir o prazo de vigência do regime da recuperação judicial com o prazo de reorganização homologado, que poderá ultrapassar o prazo ordinariamente fixado para vigência do regime da recuperação judicial (Lei nº 11.101/05, art. 61). 7. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO. EXPIRAÇÃO. ENCERRAMENTO. PLANO DE REORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL. PRAZO DE EXECUÇÃO. PRORROGAÇÃO. REQUISITOS. CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA. ELEMENTOS. AUSÊNCIA. PRORROGAÇÃO INVIÁVEL. OBJETIVO ALCANÇADO. PRESERVAÇÃO DO OBJETIVO DA RECUPERAÇÃO E DOS PRINCÍPIOS QUE PAUTAM A LIVRE INICIATIVA E O LIVRE FUNCIONAMENTO DO MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da preservação da empresa, conquanto constitua pauta da Lei nº 11.101/05 e decorra do princípio constitucional da função social da propriedade e dos meios de produção, destinando-se não só à salvaguarda dos interesses do agregado empresarial, mas de seus empregados e do mercado, pois a continuidade de suas atividades consulta com o interesse público e com o primado da livre iniciativa (art. 47),não pode ser invocado para justificar de forma ampla, abstrata e ilimitada a manutenção da empresa em recuperação judicial se, em contraponto, inexistir justa causa para a perduração dos efeitos da recuperação judicial. 2. Expirado o período de execução do plano de reorganização empresarial inicialmente ratificado, a prorrogação da medida pressupõe a subsistência das causas que ensejaram, a princípio, a concessão da recuperação judicial,notadamente elementos que evidenciem a crise econômico-financeira que afeta a empresa recuperanda, como a existência de dívidas cuja expressão suplante sua capacidade lucrativa, não se legitimando que,em flagrante desvirtuamento da teleologia emanada do instituto, a benesse seja prorrogada com o objetivo de blindá-la contra a cobrança de eventuais credores remanescentes quando já habilitada a suportá-las segundo as regras ordinárias do mercado inerentes à livre iniciativa. 3. Aferido que, ressalvando-se os débitos de natureza fiscal que ainda afetam a empresa em recuperação, todos os créditos submetidos à recuperação judicial, devidamente habilitados, foram por ela quitados, não se pode afirmar que, enquanto empresa em recuperação, se reveste de interesse e lastro legal para pleitear a continuidade da recuperação judicial, notadamente quando não é possível sequer se aferir que remanescem os débitos que teriam engendrado sua penúria financeira, ensejando a germinação da crise financeira que determinara sua inserção em processo de recuperação judicial. 4. O sistema jurídico que rege as falências e as recuperações judiciais, a par de privilegiar o soerguimento econômico da empresa que apresenta dificuldades financeiras, estabelecera exceções aos efeitos da execução concursal, fixando que os créditos tributários não se submetem à recuperação judicial, ensejando que, independentemente do que restara estipulado no plano de recuperação judicial, o pagamento dos tributos devidos pela recuperanda deverá observar as normas específicas a respeito da exigibilidade das obrigações de natureza tributária (CTN, art. 187; Lei nº 11.101/05, art. 6º, § 7º). 5. Considerando que os créditos de natureza fiscal e tributária não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, afigura-se inexorável a apreensão de que, conquanto as elevadas dívidas tributárias que ainda acoimam a recuperanda possam, em tese, comprometer seu equilíbrio financeiro, não podem ser por ela usadas como fundamento à concessão ou à prorrogação da sua recuperação judicial quando já cumpridas as demais obrigações ordinárias compreendidas no plano de recuperação aprovado. 6. Conquanto o instrumento legislativo vigorante não estabeleça, de forma expressa, a possibilidade de prorrogação da recuperação judicial, derivando o instituto da prorrogação de construção doutrinária e jurisprudencial mediante criação interpretativa coadunada com o objetivo teleológico da recuperação, que é viabilizar a preservação das atividades da sociedade empresarial que atravessa situação de crise, prevenindo-se que venha a ser afirmada sua falência quando viável a recuperação da sua higidez financeira e viabilidade mercadológica, a prorrogação somente é legitimada se sobejante a situação que ensejara a concessão da recuperação judicial, inclusive porque não há como se confundir o prazo de vigência do regime da recuperação judicial com o prazo de reorganização homologado, que poderá ultrapassar o prazo ordinariamente fixado para vigência do regime da recuperação judicial (Lei nº 11.101/05, art. 61). 7. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
03/12/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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