TJDF APC - 835050-20110111987322APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIGINÁRIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTRUMENTO PERFEITO. ABUSIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACESSÓRIOS. APLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. PROVA. ÔNUS DO EMBARGANTE. DESINCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PARCELA INADIMPLIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. LEGITIMIDADE. AGRAVO RETIDO. PROVAS.INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE. ARTIGO 130 DO CPC. 1. Afigurando-se as provas coligidas suficientes à elucidação dos fatos controvertidos, o julgamento da ação no estado em que o processo se encontra consubstancia imperativo legal, infirmando a caracterização de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da dilação probatória reclamada, notadamente quando, agregado ao fato de serem inteiramente inservíveis as provas almejadas para o fomento de subsídio à elucidação da controvérsia, na preceituação legal, compete ao embargante, ao ventilar a subsistência de excesso de execução, aparelhar desde logo o alegado excesso com demonstrativo hábil a conduzir a essa apreensão (CPC, art. 739-A, § 5º). 2. Instrumento de confissão de dívida derivado de contrato de prestação de serviços inadimplido que contempla os contornos do débito reconhecido, a forma de quitação e os acessórios moratórios que lhe seriam agregados em caso de mora consubstancia título executivo extrajudicial, legitimando a perseguição da obrigação reconhecida pela via executiva, à medida em que, aliada à sua perfeição formal, ostenta obrigação de pagar obrigação líquida e certa cuja atualização demanda simples cálculos aritméticos. 3. Alinhando os embargantes fatos que seriam aptos, segundo sua ótica, ao reconhecimento de que a execução que é promovida em seu desfavor está permeada por excesso, legitimando a mitigação do débito exequendo, fica-lhes imputado o ônus de evidenciar o que aduziram e invocaram como sustentação do direito que perseguem, evidenciando o excesso aventado, consoante preceitua a cláusula geral que regula a repartição do ônus probatório e o regramento que pauta os embargos do devedor nos quais é aventado excesso de execução. 4. Emergindo do cotejo dos elementos de convicção reunidos no caderno processual a constatação de que, ignorando o encargo que lhes estava debitado, não guarneceram os embargantes o que aduziram com qualquer elemento de prova, deixando desprovido de lastro material os fatos que alinharam, a rejeição do pedido que formularam almejando o reconhecimento de excesso de execução consubstancia corolário inexorável da circunstância de que o direito invocado restara desguarnecido dos fatos constitutivos que o aparelhariam (CPC, art. 333, I; 739-A, § 5º). 5. Apelo conhecido. Agravo retido conhecido e desprovido. Desprovido o recurso. Unânime.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIGINÁRIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTRUMENTO PERFEITO. ABUSIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACESSÓRIOS. APLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. PROVA. ÔNUS DO EMBARGANTE. DESINCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PARCELA INADIMPLIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. LEGITIMIDADE. AGRAVO RETIDO. PROVAS.INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE. ARTIGO 130 DO CPC. 1. Afigurando-se as provas coligidas suficientes à elucidação dos fatos controvertidos, o julgamento da ação no estado em que o processo se encontra consubstancia imperativo legal, infirmando a caracterização de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da dilação probatória reclamada, notadamente quando, agregado ao fato de serem inteiramente inservíveis as provas almejadas para o fomento de subsídio à elucidação da controvérsia, na preceituação legal, compete ao embargante, ao ventilar a subsistência de excesso de execução, aparelhar desde logo o alegado excesso com demonstrativo hábil a conduzir a essa apreensão (CPC, art. 739-A, § 5º). 2. Instrumento de confissão de dívida derivado de contrato de prestação de serviços inadimplido que contempla os contornos do débito reconhecido, a forma de quitação e os acessórios moratórios que lhe seriam agregados em caso de mora consubstancia título executivo extrajudicial, legitimando a perseguição da obrigação reconhecida pela via executiva, à medida em que, aliada à sua perfeição formal, ostenta obrigação de pagar obrigação líquida e certa cuja atualização demanda simples cálculos aritméticos. 3. Alinhando os embargantes fatos que seriam aptos, segundo sua ótica, ao reconhecimento de que a execução que é promovida em seu desfavor está permeada por excesso, legitimando a mitigação do débito exequendo, fica-lhes imputado o ônus de evidenciar o que aduziram e invocaram como sustentação do direito que perseguem, evidenciando o excesso aventado, consoante preceitua a cláusula geral que regula a repartição do ônus probatório e o regramento que pauta os embargos do devedor nos quais é aventado excesso de execução. 4. Emergindo do cotejo dos elementos de convicção reunidos no caderno processual a constatação de que, ignorando o encargo que lhes estava debitado, não guarneceram os embargantes o que aduziram com qualquer elemento de prova, deixando desprovido de lastro material os fatos que alinharam, a rejeição do pedido que formularam almejando o reconhecimento de excesso de execução consubstancia corolário inexorável da circunstância de que o direito invocado restara desguarnecido dos fatos constitutivos que o aparelhariam (CPC, art. 333, I; 739-A, § 5º). 5. Apelo conhecido. Agravo retido conhecido e desprovido. Desprovido o recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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