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Jurisprudência


TJDF APC - 835057-20120111066599APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS IMPRÓPRIOS. VERBA ORIGINÁRIA DE ATO ILÍCITO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. REVISÃO. REQUISITOS. ALTERAÇÃO NA FORTUNA DO OFENSOR OU DECRÉSCIMO OU AGRAVAMENTO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA VÍTIMA. ORIGEM DA PRESTAÇÃO. MORTE DO ESPOSO E GENITOR DAS VÍTIMAS. ARBITRAMENTO EM QUANTIA FIXA (R$ 100,00 - CEM REAIS). DEFASAGEM PROVENIENTE DO PROCESSO INFLACIONÁRIO. CORREÇÃO. ADEQUAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO VALOR ORIGINÁRIO. MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO OFENSOR. INFERIÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. PERDA DO VALOR DA MOEDA. ATUALIZAÇÃO. 1. Os alimentos, ainda que derivados de ato ilícito, ostentando natureza indenizatória, destinam-se a fomentar os destinatários com lastro para suprir suas necessidades materiais, devendo sua mensuração também ser norteada ser norteada pelas variáveis que são representadas pelas necessidades do alimentando e pela capacidade contributiva do alimentante, ou seja, pelo princípio da proporcionalidade (CC, art. 1.694, § 1º), devendo dela emergir produto que, podendo ser custeado pelo obrigado, traduza efetiva participação no custeio das necessidades cotidianas do destinatário da verba. 2. Os alimentos, por encerrarem obrigação de natureza diferida e continuativa ante a natureza da relação da qual germinam e diante da sua origem etiológica e destinação teleológica, têm ínsita a cláusula rebus, daí porque podem ser modificados a qualquer momento, desde que alteradas as premissas que nortearam sua fixação, ou seja, desde que houvera alteração na capacidade contributiva do obrigado ou nas necessidades do destinatário, estando os alimentos impróprios, por emergirem de ato ilícito, ostentando natureza indenizatória, sujeitos a essa apreensão e à conseqüente redução ou majoração se alteradas as variáveis da equação que originalmente norteara sua fixação (CC, art. 1.694, § 1º; CPC, art. 475-Q, § 3º). 3. Emergindo a pretensão revisional dos alimentos impróprios assegurados aos autores do fundamento de que, fixados em importe fixo, experimentaram substancial redução por estarem sujeitos ao processo inflacionário, à medida que, desde que fixados há mais de 15 anos, não foram sequer atualizados monetariamente, sua resolução dispensa a apuração da subsistência ou não de alteração na capacidade contributiva dos obrigados ou de incremento das necessidades dos destinatários da verba, pois destinada simplesmente a restabelecer a atualizada da prestação, e não à sua majoração real. 4. Consubstanciando a atualização monetária simples instrumento destinado a assegurar a intangibilidade da obrigação, resguardando-se sua identidade no tempo mediante o incremento do seu valor nominal com índice de correção apurado desde que fora fixada e até os dias atuais ante sua sujeição à ação da inflação, redundando em mitigação da sua real e efetiva expressão pecuniária, a revisão da verba alimentícia destinada simplesmente à sua readequação ao valor original ante a desvalorização monetária que experimentara, porque fixada em valor fixo, traduz imperativo legal, pois não redunda a simples atualização da prestação em majoração da sua expressão financeira, tornando prescindível, pois, a subsistência de alteração na capacidade contributiva dos obrigados com premissa para a realização da adaptação. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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