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Jurisprudência


TJDF APC - 835068-20130310145813APC

Ementa
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. QUITAÇÃO TEMPESTIVA DAS MENSALIDADES. INADIMPLÊNCIA. IMPUTAÇÃO ILEGÍTIMA. SUSPENSÃO DAS COBERTURAS CONTRATADAS. ILÍCITO CONTRATUAL. RESTABELECIMENTO. IMPOSIÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS MENSALIDADES VERTIDAS. NÃO CABIMENTO. NATUREZA ALEATÓRIA DO CONTRATO. PAGAMENTO LEGÍTMO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO NO PERÍODO DA SUSPENSÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. OFENSA À INTANGIBILIDADE PESSOAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. ARBITRAMENTO CONFORME COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. OPERADORA DO PLANO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AFIRMAÇÃO. 1. Sobejando vínculo obrigacional originário de plano de saúde, conquanto formalizado sob a forma de contrato coletivo e concertado via da atuação de estipulante, a operadora do plano de saúde, como destinatária final das mensalidades convencionadas e fomentadora das coberturas convencionadas, guarda inexorável pertinência subjetiva com o pedido formulado pelos beneficiários do plano almejando a elisão do ilícito contratual que os vitimara e resultara na suspensão temporária das coberturas e a consequente indenização dos danos que experimentara, ensejando o reconhecimento da sua legitimidade passiva ad causam em homenagem à teoria da asserção. 2. A quitação tempestiva das mensalidades convencionadas obsta a qualificação da mora, tornando ilegítima a imprecação de inadimplência aos beneficiários do plano de saúde sob o prisma de que deixaram de solver as mensalidades convencionadas, ensejando que, como expressão do efeito vinculativo do contrato, seja preservada sua vigência e, diante da falha e inadimplemento em que incidiram, pois, imprecando mora aos beneficiários, suspenderam as coberturas convencionadas, a estipulante e a operadora do plano obrigadas a compor os danos que o ocorrido ensejara, notadamente o reembolso do que foram compelidos os beneficiários a verter com o custeio de tratamento do qual necessitaram no período da suspensão e que deveria ser suportado pela operadora. 3. Conforme preceitua o parágrafo único do artigo 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, o que enseja a irreversível constatação de que somente o consumidor cobrado por quantia indevida que tenha efetivamente pago o exigido indevidamente é que pode ser contemplado com a repetição do indébito, e não aquele que fora simplesmente cobrado, pois inexorável que repetição pressupõe pagamento indevido, e não simplesmente cobrança indevida, nem pode derivar de pagamento devido, salvo se vir a ser exigido novamente em sede judicial (CC, art. 940). 4. O contrato de plano de plano de saúde reveste-se de natureza aleatória, donde deriva que as mensalidades convencionadas devem ser vertidas haja ou não utilização das coberturas, resultando que, restabelecida e preservada a vigência do plano, conquanto suspensas indevida e temporariamente as coberturas, as mensalidades vertidas continuam devidas, inclusive as geradas no período da crise contratual, não podendo ser engendrado hiato na relação continuada mediante a asseguração de repetição de mensalidades vertidas, ainda que no período da suspensão das coberturas, pois o ilícito contratual deve ser resolvido mediante a repetição do vertido pelos consumidores com as coberturas que suportaram pessoalmente, notadamente porque a preservação do vínculo tem como premissa a satisfação da contraprestação afetada aos contratantes. 5. A indevida imputação de inadimplência e a suspensão das coberturas convencionadas com lastro na mora ilegitimamente imprecada aos contratantes, notadamente quando precisaram de atendimento médico e hospitalar e foram surpreendidos com a ausência de cobertura, vulnerando sua intangibilidade pessoal, sujeitando-os aos constrangimentos, aborrecimentos, dissabores, incômodos e humilhações de serem tratados como inadimplentes e refratários ao cumprimento das obrigações que lhe estão destinadas, qualificam-se como fato gerador do dano moral, legitimando o agraciamento do ofendido com uma compensação pecuniária. 6. O dano moral, afetando os atributos da personalidade do ofendido e atingindo-lhe no que lhe é mais caro, se aperfeiçoa com a simples ocorrência do ato ilícito e aferição de que é apto a impregnar reflexos em sua personalidade, prescindindo sua qualificação da germinação de efeitos materiais imediatos, inclusive porque se destina a sancionar o autor do ilícito e assegurar ao lesado uma compensação pecuniária como forma de atenuar as conseqüências que lhe advieram da ação lesiva que o atingira. 7. A mensuração da compensação pecuniária a ser deferida ao atingido por ofensas de natureza moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor e do próprio lesado em face do ilícito que o vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa ao ofendido. 8. O arbitramento da compensação derivada do dano moral deve ponderar, também, o caráter pedagógico e profilático de que se reveste, pois deve ter por escopo, agregada à sua destinação primordial, que é conferir conforto material ao lesado ante a impossibilidade de ser simplesmente recomposto seu patrimônio moral, admoestar o ofensor e levá-lo a repensar sua forma de atuação e seus procedimentos no intuito de se coibir a reiteração de atos idênticos. 9. Apelações conhecidas e parcialmente providas. Preliminar rejeitada. Unânime.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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