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Jurisprudência


TJDF APC - 835071-20140110558813APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PROCURAÇÃO. OUTORGA EM CARÁTER IRREVOGÁVEL, IRRETRATÁVEL E ISENTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CLÁUSULA IN REM SUAM. QUALIFICAÇÃO COMO CESSÃO DE DIREITOS OU COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS ESSENCIAIS. PREÇO E PAGAMENTO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. NULIDADE DO NEGÓCIO. IMPROPRIEDADE DA FORMA E INVIABILIADE DO OBJETO. CONSEQUÊNCIA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. NECESSIDADE. IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MERA INTERMEDIÁRIA. AFIRMAÇÃO. 1. O corretor, obrigando-se a mediar negócio em nome de terceiro nas condições que lhe foram repassadas, atua em nome de quem o contratara, figurando como mero intermediário, não entabulando o negócio derivado da intermediação nem assumindo obrigações deles originárias em nome próprio, não se revestindo, portanto, de legitimação para integrar ação na qual é perseguida a desconstituição do negócio que teria intermediado por vício de forma e de inviabilidade do objeto, pois somente os comitentes é que respondem, junto ao adquirente, pelos vícios que eventualmente permearam o negócio intermediado, podendo a intermediária, se o caso, responder tão somente junto aos seus constituintes por eventual falha no desempenho do mandato que lhe fora confiado. 2. A corretora, atuando como mero intermediária, não tendo assumido obrigações em nome próprio nem ocupando os vértices do negócio jurídico que fora entabulado traduzido na compra e venda intermediada, não está revestida de legitimidade para figurar na angularidade passiva da ação que temo objeto a invalidação do negócio e a modulação dos efeitos dessa resolução, ensejando, então, a afirmação da sua ilegitimidade ad causam e a consequente extinção da ação, sem solução do mérito, em relação à sua pessoa. 3. A procuração que encerra a cláusula in rem suam não ostenta conteúdo de mero mandato, consubstanciando, em verdade, negócio jurídico dispositivo e translativo de direitos que dispensa prestação de contas, tem caráter irrevogável e confere poderes gerais, no exclusivo interesse do outorgado, traduzindo, pois, verdadeira transmissão de direitos, resultando que a irrevogabilidade que lhe é ínsita deriva justamente do fato de que enseja a transmissão de direitos gratuita ou onerosamente. 4. Alcançando a procuração outorgada com a cláusula in rem suam a transmissão onerosa de direitos inerentes a imóvel, encerrando verdadeira transmissão da titularidade do bem imóvel que compreende, tem como pressuposto ínsito de validade a contemplação, além do caráter irrevogável e a dispensa de prestação de contas, de todos os elementos inerentes à compra e venda - res, pretium e consensus - devendo, como premissa lógica, contemplar objeto lícito e possível. 5. Apreendido que a procuração manejada como lastro do negócio de promessa de compra e venda entabulado não contemplara todos os elementos inerentes à compra e venda, notadamente a discriminação do preço do imóvel negociado e sua forma de pagamento, e, ainda, que alcançara imóvel que, momento, não estava sob o domínio dos outorgantes/vendedores, o negócio realizado com sua utilização resta carente dos pressupostos de validade que lhe são inerentes, determinando sua invalidação por deficiência formal e inviabilidade material (CC, art. 104, II e III), com a consequente restituição dos contratantes ao estado antecedente à sua consumação, o que demanda a restituição, pelos alienantes, das arras que lhes foram vertidas. 6. Apelações conhecidas e desprovidas. Unânime.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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