TJDF APC - 835072-20130710086980APC
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO DE MÚTUO GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONTRATOS CONEXOS. ACESSORIEDADE DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS E DO BANCO FOMENTADOR DO MÚTUO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OFENSA À INTANGIBILIDADE PESSOAL E À CREDIBILIDADE DO AFETADO PELA FRAUDE. COBRANÇAS DE PRESTAÇÕES, DE TRIBUTOS E MULTAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. ARBITRAMENTO CONFORME COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA. COMPENSAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRELIMINARES. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. PRESENÇA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. VENDEDORA. INEXISTÊNCIA. 1. O aviamento de ação destinada à invalidação de contrato bancário e à compensação do dano moral experimentados pelo consumidor sob o prisma da ocorrência de falha nos serviços bancários que resultara na formalização de empréstimo fraudulento e no consequente endereçamento de cobranças ao vitimado pela fraude, ensejando-lhe prejuízo e abalo nos atributos da personalidade, denota o interesse de agir apto a legitimar o processamento da pretensão e sua resolução mediante julgamento de mérito ante a presença do trinômio necessidade, utilidade e adequação da ação para obtenção do resultado material almejado. 2. Aferido que fora concertada compra e venda de veículo e que o preço fora solvido através de mútuo garantido por alienação fiduciária, alienante e mutuante estão revestidos de legitimidade para ocuparem a angularidade passiva da ação que tem como objeto a invalidação dos ajustes com lastro na subsistência de fraude, notadamente porque não pode o negócio jurídico do qual participara e para cuja consecução concorrera ser debatido e resolvido sem a indispensável participação da alienante na exata expressão do devido processo legal. 3. Concertado contrato de compra e venda de automóvel com revendedora de automóveis que somente fora consumado em razão de o preço ter sido solvido via de financiamento bancário contratado de forma simultânea ao negócio concernente à alienação e apreendido que ambos os negócios foram consumados por terceiro, e não por aquele que neles figurara como adquirente e mutuário, ficando patente que derivaram os contratos de fraude, alienante e mutuante, como protagonistas das relações negociais, respondem solidariamente pelos efeitos gerados pelos ilícitos que permitiram que viessem a ocorrer (CDC, art. 7º, parágrafo único). 4. A instituição financeira e a revendedora de automóveis, na condição de fornecedoras de serviços, devem velar pela legitimidade dos negócios jurídicos que concertam, inserindo-se nos riscos inerentes às suas atividades sua responsabilização pela alienação de veículo e contratação de financiamento de forma fraudulenta por terem sido consumados em nome de terceiro alheio aos negócios, tornando-se responsáveis pelas consequências oriundas da venda e do mútuo, tanto mais porque suas responsabilidades é de natureza objetiva, independendo sua germinação da perquirição da culpa, realizando-se tão somente com a verificação da ocorrência das falhas nos serviços que fornecem, os danos experimentados pelo consumidor e o nexo de causalidade enlaçando-os. 5. Emergindo do contrato de compra e venda e do mútuo concertados de forma ilícita a sujeição do consumidor afetado pela fraude a cobranças indevidas e ao lançamento de tributos e de multas derivados da titularidade e uso do automóvel que fizera o objeto dos negócios fraudulentos, o havido, sujeitando-o a efeitos lesivos derivados do fato de que fora responsabilizado por obrigações que não assumira e por ilícitos administrativos que não praticara, provocando-lhe desassossego, angústia e desequilíbrio emocional e afetando sua credibilidade e bom nome, enseja o aperfeiçoamento do fato gerador do dano moral, legitimando que lhe seja assegurada compensação pecuniária mensurada de conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. O dano moral, afetando os atributos da personalidade do ofendido e atingindo-lhe no que lhe é mais caro, se aperfeiçoa com a simples ocorrência do ato ilícito e aferição de que é apto a impregnar reflexos em sua personalidade, prescindindo sua qualificação da germinação de efeitos materiais imediatos, inclusive porque se destina a sancionar o autor do ilícito e assegurar ao lesado uma compensação pecuniária como forma de atenuar as consequências que lhe advieram da ação lesiva que o atingira. 7. A mensuração da compensação pecuniária a ser deferida ao atingido por ofensas de natureza moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento dos ofensores e do próprio lesado em face do ilícito que o vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa ao ofendido. 8. Apelações conhecidas e desprovidas. Unânime.
Ementa
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO DE MÚTUO GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONTRATOS CONEXOS. ACESSORIEDADE DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS E DO BANCO FOMENTADOR DO MÚTUO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OFENSA À INTANGIBILIDADE PESSOAL E À CREDIBILIDADE DO AFETADO PELA FRAUDE. COBRANÇAS DE PRESTAÇÕES, DE TRIBUTOS E MULTAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. ARBITRAMENTO CONFORME COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA. COMPENSAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRELIMINARES. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. PRESENÇA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. VENDEDORA. INEXISTÊNCIA. 1. O aviamento de ação destinada à invalidação de contrato bancário e à compensação do dano moral experimentados pelo consumidor sob o prisma da ocorrência de falha nos serviços bancários que resultara na formalização de empréstimo fraudulento e no consequente endereçamento de cobranças ao vitimado pela fraude, ensejando-lhe prejuízo e abalo nos atributos da personalidade, denota o interesse de agir apto a legitimar o processamento da pretensão e sua resolução mediante julgamento de mérito ante a presença do trinômio necessidade, utilidade e adequação da ação para obtenção do resultado material almejado. 2. Aferido que fora concertada compra e venda de veículo e que o preço fora solvido através de mútuo garantido por alienação fiduciária, alienante e mutuante estão revestidos de legitimidade para ocuparem a angularidade passiva da ação que tem como objeto a invalidação dos ajustes com lastro na subsistência de fraude, notadamente porque não pode o negócio jurídico do qual participara e para cuja consecução concorrera ser debatido e resolvido sem a indispensável participação da alienante na exata expressão do devido processo legal. 3. Concertado contrato de compra e venda de automóvel com revendedora de automóveis que somente fora consumado em razão de o preço ter sido solvido via de financiamento bancário contratado de forma simultânea ao negócio concernente à alienação e apreendido que ambos os negócios foram consumados por terceiro, e não por aquele que neles figurara como adquirente e mutuário, ficando patente que derivaram os contratos de fraude, alienante e mutuante, como protagonistas das relações negociais, respondem solidariamente pelos efeitos gerados pelos ilícitos que permitiram que viessem a ocorrer (CDC, art. 7º, parágrafo único). 4. A instituição financeira e a revendedora de automóveis, na condição de fornecedoras de serviços, devem velar pela legitimidade dos negócios jurídicos que concertam, inserindo-se nos riscos inerentes às suas atividades sua responsabilização pela alienação de veículo e contratação de financiamento de forma fraudulenta por terem sido consumados em nome de terceiro alheio aos negócios, tornando-se responsáveis pelas consequências oriundas da venda e do mútuo, tanto mais porque suas responsabilidades é de natureza objetiva, independendo sua germinação da perquirição da culpa, realizando-se tão somente com a verificação da ocorrência das falhas nos serviços que fornecem, os danos experimentados pelo consumidor e o nexo de causalidade enlaçando-os. 5. Emergindo do contrato de compra e venda e do mútuo concertados de forma ilícita a sujeição do consumidor afetado pela fraude a cobranças indevidas e ao lançamento de tributos e de multas derivados da titularidade e uso do automóvel que fizera o objeto dos negócios fraudulentos, o havido, sujeitando-o a efeitos lesivos derivados do fato de que fora responsabilizado por obrigações que não assumira e por ilícitos administrativos que não praticara, provocando-lhe desassossego, angústia e desequilíbrio emocional e afetando sua credibilidade e bom nome, enseja o aperfeiçoamento do fato gerador do dano moral, legitimando que lhe seja assegurada compensação pecuniária mensurada de conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. O dano moral, afetando os atributos da personalidade do ofendido e atingindo-lhe no que lhe é mais caro, se aperfeiçoa com a simples ocorrência do ato ilícito e aferição de que é apto a impregnar reflexos em sua personalidade, prescindindo sua qualificação da germinação de efeitos materiais imediatos, inclusive porque se destina a sancionar o autor do ilícito e assegurar ao lesado uma compensação pecuniária como forma de atenuar as consequências que lhe advieram da ação lesiva que o atingira. 7. A mensuração da compensação pecuniária a ser deferida ao atingido por ofensas de natureza moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento dos ofensores e do próprio lesado em face do ilícito que o vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa ao ofendido. 8. Apelações conhecidas e desprovidas. Unânime.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
01/12/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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