TJDF APC - 835118-20141210043862APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. COMPETÊNCIA RELATIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FORO DIVERSO. INCOMPETÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SOB O PRISMA DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INVIABILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Conquanto preconize o artigo 100, II, do Código de Processo Civil, que é competente o foro de domicílio ou da residência do alimentando para a ação em que se pleiteie alimentos, como ocorre na hipótese de ação de revisão de alimentos, esse regramento dispõe sobre competência territorial, que sabidamente é relativa porque ditada unicamente no âmbito do interesse privado, e, precisamente por se conformar na esfera do interesse privado das partes, admite-se seja prorrogada enquanto não articulada a necessária exceção de incompetência pela parte prejudicada. 2. Cuidando-se de competência territorial, portanto relativa, porquanto não é informada pela natureza da pessoa dos litigantes ou da matéria controvertida de forma a encerrar regramento destinado a delimitar a competência com lastro em critério de caráter material ou funcional, não se afigura viável sua infirmação de ofício, conforme há muito se encontra sedimentado no enunciado sumular n.º 33 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Optando o legislador por não encartar regra específica regulando de forma casuística a competência para processar e julgar a ação de revisão de alimentos, ensejando que seja determinada sob o enunciado genérico que pauta a competência para processamento e julgamento das ações pessoais, inexiste lastro para que o juiz ao qual endereçada a pretensão mediante opção do autor afirme sua incompetência territorial de ofício, porque de natureza relativa, tornando inviável que, sob o prisma da defesa e prevalência dos interesses do alimentando, apreenda que deve ser processada no local em que é domiciliado seu representante. 4. Ainda que divisada a incompetência do Juízo ao qual aleatoriamente distribuída a lide, o fato determina o deslocamento da competência para processamento e julgamento da ação para o juízo revestido de jurisdição para resolvê-la, não guardando conformidade com o devido processo legal e com o direito subjetivo público de ação que tem gênese direito constitucional a colocação de termo ao processo, sem solução do mérito, sob o prisma da incompetência por encerrar essa resolução nítida negativa de prestação jurisdicional. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. COMPETÊNCIA RELATIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FORO DIVERSO. INCOMPETÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SOB O PRISMA DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INVIABILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Conquanto preconize o artigo 100, II, do Código de Processo Civil, que é competente o foro de domicílio ou da residência do alimentando para a ação em que se pleiteie alimentos, como ocorre na hipótese de ação de revisão de alimentos, esse regramento dispõe sobre competência territorial, que sabidamente é relativa porque ditada unicamente no âmbito do interesse privado, e, precisamente por se conformar na esfera do interesse privado das partes, admite-se seja prorrogada enquanto não articulada a necessária exceção de incompetência pela parte prejudicada. 2. Cuidando-se de competência territorial, portanto relativa, porquanto não é informada pela natureza da pessoa dos litigantes ou da matéria controvertida de forma a encerrar regramento destinado a delimitar a competência com lastro em critério de caráter material ou funcional, não se afigura viável sua infirmação de ofício, conforme há muito se encontra sedimentado no enunciado sumular n.º 33 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Optando o legislador por não encartar regra específica regulando de forma casuística a competência para processar e julgar a ação de revisão de alimentos, ensejando que seja determinada sob o enunciado genérico que pauta a competência para processamento e julgamento das ações pessoais, inexiste lastro para que o juiz ao qual endereçada a pretensão mediante opção do autor afirme sua incompetência territorial de ofício, porque de natureza relativa, tornando inviável que, sob o prisma da defesa e prevalência dos interesses do alimentando, apreenda que deve ser processada no local em que é domiciliado seu representante. 4. Ainda que divisada a incompetência do Juízo ao qual aleatoriamente distribuída a lide, o fato determina o deslocamento da competência para processamento e julgamento da ação para o juízo revestido de jurisdição para resolvê-la, não guardando conformidade com o devido processo legal e com o direito subjetivo público de ação que tem gênese direito constitucional a colocação de termo ao processo, sem solução do mérito, sob o prisma da incompetência por encerrar essa resolução nítida negativa de prestação jurisdicional. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Unânime.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
28/11/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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