TJDF APC - 835132-20130111188706APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL. MOTOCICLETA. OFERTA VEICULADA EM INFORME PUBLICITÁRIO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DIFERENÇA SUBSTANCIAL ENTRE O PREÇO VEICULADO E O VALOR DE MERCADO DO BEM DE CONSUMO. PROPAGANDA MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL. CONFIGURAÇÃO. VINCULAÇÃO DA FORNECEDORA. INSUBSISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, DO EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES NEGOCIAIS E COIBIÇÃO DO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. NATUREZA JURÍDICA. TRATAMENTO IGUALITÁRIO ENTRE OS PARTICIPANTES. ASSEGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VEDAÇÃO. 1. O princípio da vinculação contratual da oferta e da publicidade estatuído nos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor, assegura ao consumidor o direito de exigir do fornecedor de produtos ou serviços o cumprimento forçado do conteúdo veiculado em informe publicitário, regramento que, contudo, não ostenta natureza absoluta, devendo sua aplicação ser ponderada com os demais princípios jurídicos também afetos às relações de consumo, notadamente os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio das relações econômicas e da vedação ao enriquecimento sem causa. 2. A oferta que veicula condições inteiramente desarrazoadas e desconformes com os parâmetros vigentes no mercado para aquisição do mesmo produto, tornando perceptível que incidira em equívoco material, não é apta a vincular a fornecedora, salvo comprovada má-fé, pois, agregado ao princípio da vinculação contratual ao ofertado, as relações de consumo também são presididas pelos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio, obstando que a natureza jurídica que ostenta se transmude em instrumento de fomento de locupletamento indevido ao consumidor, pois não é esse o norte da proteção que lhe é dispensada como elo final do mercado. 3. Apreendido que a oferta compreendera preço pouco superior à metade do correspondente ao produto, tornando perceptível e evidente o equívoco em que incidira a fornecedora, e que, agregado ao erro, tão logo dele cientificada, procurara contorná-lo, oferecendo alternativas ao consumidor, deve ser a fornecedora, notadamente quando atua como administradora de consórcio, ser alforria da obrigação de cumprir o indevidamente ofertado como forma de serem privilegiados a boa-fé, o equilíbrio contratual e o princípio jurídico que repugna o locupletamento ilícito. 4. As atividades consorciais não se destinam a fomentar capital de giro ou capitalização de sociedade comercial que se destine a explorá-las, mas, isso sim, a possibilitar a aquisição de bens duráveis nas condições delineadas, devendo os próprios consorciados fomentar o alcançamento dos objetivos almejados com o grupo ao qual aderiram, atuando a administradora como mera gestora e depositária dos capitais despendidos, estando sujeitas a regulação específica, donde deriva que os interesses do grupo devem suplantar os interesses particularizados de um único aderente, regra que obsta que seja assegurado a qualquer consorciado tratamento privilegiado em face de oferta equivocadamente veiculada pela administradora (Lei nº 11.795/08, arts. 2º e 3º, § 2º). 5. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL. MOTOCICLETA. OFERTA VEICULADA EM INFORME PUBLICITÁRIO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DIFERENÇA SUBSTANCIAL ENTRE O PREÇO VEICULADO E O VALOR DE MERCADO DO BEM DE CONSUMO. PROPAGANDA MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL. CONFIGURAÇÃO. VINCULAÇÃO DA FORNECEDORA. INSUBSISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, DO EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES NEGOCIAIS E COIBIÇÃO DO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. NATUREZA JURÍDICA. TRATAMENTO IGUALITÁRIO ENTRE OS PARTICIPANTES. ASSEGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VEDAÇÃO. 1. O princípio da vinculação contratual da oferta e da publicidade estatuído nos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor, assegura ao consumidor o direito de exigir do fornecedor de produtos ou serviços o cumprimento forçado do conteúdo veiculado em informe publicitário, regramento que, contudo, não ostenta natureza absoluta, devendo sua aplicação ser ponderada com os demais princípios jurídicos também afetos às relações de consumo, notadamente os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio das relações econômicas e da vedação ao enriquecimento sem causa. 2. A oferta que veicula condições inteiramente desarrazoadas e desconformes com os parâmetros vigentes no mercado para aquisição do mesmo produto, tornando perceptível que incidira em equívoco material, não é apta a vincular a fornecedora, salvo comprovada má-fé, pois, agregado ao princípio da vinculação contratual ao ofertado, as relações de consumo também são presididas pelos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio, obstando que a natureza jurídica que ostenta se transmude em instrumento de fomento de locupletamento indevido ao consumidor, pois não é esse o norte da proteção que lhe é dispensada como elo final do mercado. 3. Apreendido que a oferta compreendera preço pouco superior à metade do correspondente ao produto, tornando perceptível e evidente o equívoco em que incidira a fornecedora, e que, agregado ao erro, tão logo dele cientificada, procurara contorná-lo, oferecendo alternativas ao consumidor, deve ser a fornecedora, notadamente quando atua como administradora de consórcio, ser alforria da obrigação de cumprir o indevidamente ofertado como forma de serem privilegiados a boa-fé, o equilíbrio contratual e o princípio jurídico que repugna o locupletamento ilícito. 4. As atividades consorciais não se destinam a fomentar capital de giro ou capitalização de sociedade comercial que se destine a explorá-las, mas, isso sim, a possibilitar a aquisição de bens duráveis nas condições delineadas, devendo os próprios consorciados fomentar o alcançamento dos objetivos almejados com o grupo ao qual aderiram, atuando a administradora como mera gestora e depositária dos capitais despendidos, estando sujeitas a regulação específica, donde deriva que os interesses do grupo devem suplantar os interesses particularizados de um único aderente, regra que obsta que seja assegurado a qualquer consorciado tratamento privilegiado em face de oferta equivocadamente veiculada pela administradora (Lei nº 11.795/08, arts. 2º e 3º, § 2º). 5. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
28/11/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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