TJDF APC - 83514-APC3755095
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. Inviável a aplicação irrestrita dos efeitos da revelia à Fazenda Pública. O art. 320, inc. II, do CPC, estabelece que não ocorrem os efeitos da revelia, se o litígio versar sobre direitos indisponíveis. E entendem-se como indisponíveis os direitos da Fazenda Pública, tanto mais quando se cuida de anulação de questões de concurso público. Preliminar de anulação da sentença recorrida, a fim de que tenha curso o processo, com a realização de prova pericial, rejeitada por maioria, vencido o relator. Não comprovado pela autora o alegado erro material, para tanto sendo insuficiente parecer extrajudicial, julga-se improcedente o pedido de anulação de questões de concurso público.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. Inviável a aplicação irrestrita dos efeitos da revelia à Fazenda Pública. O art. 320, inc. II, do CPC, estabelece que não ocorrem os efeitos da revelia, se o litígio versar sobre direitos indisponíveis. E entendem-se como indisponíveis os direitos da Fazenda Pública, tanto mais quando se cuida de anulação de questões de concurso público. Preliminar de anulação da sentença recorrida, a fim de que tenha curso o processo, com a realização de prova pericial, rejeitada por maioria, vencido o relator. Não comprovado pela autora o alegado erro material, para tanto sendo insuficiente parecer extrajudicial, julga-se improcedente o pedido de anulação de questões de concurso público.
Data do Julgamento
:
11/12/1995
Data da Publicação
:
17/04/1996
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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