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Jurisprudência


TJDF APC - 835262-20130111771800APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CIBRIUS. INSTITUTO CONAB DE SEGURIDADE SOCIAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DESLIGAMENTO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OPÇÃO PELO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CORREÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA COM A INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO CABIMENTO. COMPOSIÇÃO EFETIVA DO VALOR DO BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR - PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC. POSSIBILIDADE. DIREITO ÀS DIFERENÇAS HAVIDAS EM RAZÃO DE REAJUSTE COM BASE EM REGULAMENTO OBSERVADA A PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O enunciado nº 321 da Súmula de Jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça preceitua que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes, sendo tal legislação aplicável à entidade de previdência privada, quer seja fechada, quer seja aberta. Precedentes. 2. No julgamento do REsp 1177973/DF, sob o rito dos Repetitivos (DJe 28/11/2012), o Superior Tribunal de Justiça consignou as seguintes teses: a) É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ); b) A atualização monetária das contribuições devolvidas pela entidade de previdência privada ao associado deve ser calculada pelo IPC, por ser o índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda. 3. Havendo rompimento do vínculo contratual com a entidade de previdência privada, consoante os termos da LC nº 109/2001 e Resolução CGPC nº 06/2003, é devido o resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo (reserva de poupança), devendo a reserva de poupança sujeitar-se à correção plena mediante inclusive a incidência dos expurgos inflacionários (Súmula nº 289 do STJ). 4. Permanecendo vinculado à entidade de previdência complementar, o participante recebe, mensalmente, a complementação ou suplementação da sua aposentadoria, situação que não autoriza o resgate da reserva de poupança, razão pela qual se revela incompatível a pretensão de correção da reserva de poupança mediante a incidência dos expurgos inflacionários. Noutro giro, é viável a dedução de pedido de revisão do valor da complementação da aposentadoria sob o fundamento de que o índice de correção constante no regulamento não importa a real composição das perdas inflacionárias. 5. O valor da complementação de aposentadoria não figura como decorrência isolada das contribuições vertidas, pois é extraído a partir de cálculos atuariais previstos contratualmente, tendo como base o tempo de filiação à entidade de previdência privada, o número de contribuições, dentre outros critérios, de modo que inexiste correlação entre o valor do benefício de complementação de aposentadoria e a reserva de poupança. Logo, não havendo relação entre acomplementação da aposentadoria e o valor depositado no fundo de reserva, não há direito à correção dos expurgos inflacionários, requerido para surtir efeitos sobre os valores de complementação de aposentadoria, porquanto não haverá qualquer resgate de valores. 6. Sob o viso de preservação da efetiva composição da complementação da aposentadoria, impõe-se a incidência de correção monetária conforme índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, ainda que de modo diverso daquele previsto em regulamentos. Precedentes deste TJDFT. Precedente do e. STJ (AgRg no REsp 1390616/DF, DJe 08/09/2014). 7. Em se tratando de rompimento do vínculo com o resgate da reserva de poupança, o imperativo de correção monetária plena das contribuições devolvidas pela entidade privada autoriza a inclusão dos expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ), enquanto que, na hipótese da permanência do vínculo com a entidade, a complementação mensal da aposentadoria, igualmente, sujeita-se à correção monetária efetiva, o que, pontuado o descabimento da discussão em torno da incidência dos expurgos inflacionários, autoriza a incidência de índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso. 8. Nada obstante a divergência da jurisprudência local quanto à possibilidade de substituição do critério contratado, a utilização da TR - Taxa Referencial, como indexador, não implica a efetiva recomposição do benefício, pois não espelha a real desvalorização e perda do poder de compra da moeda, razão pela qual o reajuste deve ocorrer com a utilização do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ainda que o Regulamento haja previsto a TR - Taxa Referencial. Precedente (Acórdão n.748277, 1ª Turma Cível, DJE: 14/01/2014. Pág.: 64). 9. Os juros de mora não se associam ao fito de recomposição de valores decorrentes da desvalorização da moeda nacional, pois consubstanciam pena civil decorrente da demora, de tal sorte que não há lastro para a procedência do pleito concernente a sua incidência para efeito de alteração do valor ordinário da complementação de aposentadoria, uma vez que esse benefício constitui obrigação de trato sucessivo. Evidentemente, o montante da condenação quanto às diferenças deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, o que não se confunde com a condenação relativa ao quantum do benefício a ser praticado. 10. De acordo com a Súmula nº 111 do STJ, os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Entretanto, em se tratando de ação que veicula pedido de recomposição da reserva de poupança segundo índices de correção plena, o valor da condenação reproduz o somatório do impacto da não efetivação oportuna dessa correção monetária (expurgos), não havendo vinculação com o valor total do benefício, de modo que - por não se tratar de ação previdenciária - devem os honorários ser fixados a partir das regras do art. 20 do CPC. 11. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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