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Jurisprudência


TJDF APC - 835263-20090111700135APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DO SINAL. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo culpa recíproca no inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda, devem as partes retornar ao status quo ante, sem a incidência da penalidade prevista contratualmente. 2. Como consequência do retorno das partes ao estado anterior, os promitentes vendedores devem devolver à promissária compradora o valor pago a título de sinal, enquanto esta deve devolver o imóvel e indenizar os proprietários pelo período de ocupação do bem, haja vista a vedação ao enriquecimento sem causa, a teor do artigo 884 do Código Civil. 3. Nos termos do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas processuais. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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