TJDF APC - 835276-20140110157228APC
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE-COMPRADORA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DEVIDA. CARÁTER PUNITIVO. TAXA DE DECORAÇÃO. INTEGRA PREÇO DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. 25%. PERCENTUAL ABUSIVO. REDUÇÃO. 10%. ÔNUS SUCUMBÊNCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A comissão de corretagem é ônus de quem contratou os serviços do intermediador, não podendo o fornecedor transferir esse encargo ao consumidor, se optou por não incluir esse custo no preço cobrado pelo imóvel. 2. A estipulação unilateral e abusiva do fornecedor no sentido de transferir a obrigação de pagamento de comissão de corretagem para o consumidor não pode ser equiparada a engano justificável a fim de afastar a sanção da devolução em dobro e permitir a mera devolução simples da quantia recebida. Assim, a devolução em dobro é medida imperativa. 3. Rescindido o contrato entre as partes, o valor pago a título de taxa de decoração da área comum do prédio deve integrar o valor pago pelos promitentes-compradores, sob pena de enriquecimento sem causa, uma vez que a promitente-vendedora, cobrará o valor desta do próximo adquirente do imóvel. 4. O percentual da cláusula penal deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, tendo esta Corte de Justiça perfilhado o entendimento de que a rescisão do contrato, por iniciativa e interesse do consumidor, poderá vir acompanhada da retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente vendedor com a comercialização do imóvel, uma vez que este ainda poderá renegociar o bem, evitando maiores prejuízos. 5. Averba sucumbêncial rege-se pelo princípio da causalidade e, na espécie, deve ser feita consoante apreciação equitativa do juiz, levando-se em conta os fatores delineados na norma de regência (art. 20, §3º do CPC). 6. Apelo da autora, conhecido parcial e desprovido. 7. Apelo das rés, conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE-COMPRADORA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DEVIDA. CARÁTER PUNITIVO. TAXA DE DECORAÇÃO. INTEGRA PREÇO DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. 25%. PERCENTUAL ABUSIVO. REDUÇÃO. 10%. ÔNUS SUCUMBÊNCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A comissão de corretagem é ônus de quem contratou os serviços do intermediador, não podendo o fornecedor transferir esse encargo ao consumidor, se optou por não incluir esse custo no preço cobrado pelo imóvel. 2. A estipulação unilateral e abusiva do fornecedor no sentido de transferir a obrigação de pagamento de comissão de corretagem para o consumidor não pode ser equiparada a engano justificável a fim de afastar a sanção da devolução em dobro e permitir a mera devolução simples da quantia recebida. Assim, a devolução em dobro é medida imperativa. 3. Rescindido o contrato entre as partes, o valor pago a título de taxa de decoração da área comum do prédio deve integrar o valor pago pelos promitentes-compradores, sob pena de enriquecimento sem causa, uma vez que a promitente-vendedora, cobrará o valor desta do próximo adquirente do imóvel. 4. O percentual da cláusula penal deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, tendo esta Corte de Justiça perfilhado o entendimento de que a rescisão do contrato, por iniciativa e interesse do consumidor, poderá vir acompanhada da retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente vendedor com a comercialização do imóvel, uma vez que este ainda poderá renegociar o bem, evitando maiores prejuízos. 5. Averba sucumbêncial rege-se pelo princípio da causalidade e, na espécie, deve ser feita consoante apreciação equitativa do juiz, levando-se em conta os fatores delineados na norma de regência (art. 20, §3º do CPC). 6. Apelo da autora, conhecido parcial e desprovido. 7. Apelo das rés, conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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