TJDF APC - 835277-20140110779318APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RISCO DO EMPREENDIMETO. LUCROS CESSANTES. COM BASE NO VALOR DO ALUGUEL. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. VANTAGEM EXAGERADA. DATA IMPREVISÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1. As intercorrências inerentes à expedição do Habite-se constituem as atividades da construtora, uma vez que sua concessão representa fato inerente à construção, porquanto fazem parte da análise do projeto e do risco da atividade de construir. Assim, verificado que a construtora culposamente excedeu os limites do prazo de tolerância, deve arcar com os consectários da inadimplência, diante da ausência de qualquer justificativa que possa abonar sua responsabilidade. 2. Quando há atraso na entrega da obra, deve o comprador ser indenizado pelos danos materiais sofridos, a título de lucros cessantes, relativos ao período em que, por culpa da construtora, esteve impossibilitado de alugar o imóvel e auferir renda. Além disso, a construtora responde pela multa contratual, de caráter punitivo, em razão do descumprimento da obrigação podendo, portanto, ser cumulada com a indenização por danos materiais, pois os lucros cessantes têm natureza de recomposição patrimonial, enquanto a multa possui natureza punitiva. 3. O termo final para a incidência dos encargos contratuais não pode depender de conduta exclusiva dos adquirentes, cabendo ao juiz interpretar o contrato de forma que uma parte não seja exageradamente beneficiada em detrimento da outra. 4. Recursos conhecidos, tendo sido provido o recurso dos autores e dado parcial provimento ao apelo da parte ré.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RISCO DO EMPREENDIMETO. LUCROS CESSANTES. COM BASE NO VALOR DO ALUGUEL. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. VANTAGEM EXAGERADA. DATA IMPREVISÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1. As intercorrências inerentes à expedição do Habite-se constituem as atividades da construtora, uma vez que sua concessão representa fato inerente à construção, porquanto fazem parte da análise do projeto e do risco da atividade de construir. Assim, verificado que a construtora culposamente excedeu os limites do prazo de tolerância, deve arcar com os consectários da inadimplência, diante da ausência de qualquer justificativa que possa abonar sua responsabilidade. 2. Quando há atraso na entrega da obra, deve o comprador ser indenizado pelos danos materiais sofridos, a título de lucros cessantes, relativos ao período em que, por culpa da construtora, esteve impossibilitado de alugar o imóvel e auferir renda. Além disso, a construtora responde pela multa contratual, de caráter punitivo, em razão do descumprimento da obrigação podendo, portanto, ser cumulada com a indenização por danos materiais, pois os lucros cessantes têm natureza de recomposição patrimonial, enquanto a multa possui natureza punitiva. 3. O termo final para a incidência dos encargos contratuais não pode depender de conduta exclusiva dos adquirentes, cabendo ao juiz interpretar o contrato de forma que uma parte não seja exageradamente beneficiada em detrimento da outra. 4. Recursos conhecidos, tendo sido provido o recurso dos autores e dado parcial provimento ao apelo da parte ré.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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