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Jurisprudência


TJDF APC - 835455-20140111561206APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADA. PRESCRIÇÃO REJEITADA. APURAÇÃO DO DÉBITO. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÕES INFUNDADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a rediscussão da falta de interesse de agir na segunda fase da ação prestação de contas, por se tratar de matéria alcançada por prestação jurisdicional definitiva, sob o manto da preclusão. 2. A contagem do prazo prescricional tem início a partir da constatação do direito violado, na forma art. 189 do Código de Processo Civil, e não a contar da data em que foi firmado o contrato de honorários advocatícios. 3. Impugnações infundadas ao laudo pericial, destituídas de prova documental, não têm o condão de alterar o convencimento firmado na r. sentença, amparado em outras provas documentais, além do laudo questionado. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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