TJDF APC - 835456-20140111133985APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO DESPACHO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cumpre à parte autora atender às determinações judiciais, no prazo indicado, para que o processo tenha regular processamento. 2. Não comprovado o recolhimento das custas processuais iniciais, embora intimada a parte autora, mostra-se correta a sentença que extingue o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO DESPACHO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cumpre à parte autora atender às determinações judiciais, no prazo indicado, para que o processo tenha regular processamento. 2. Não comprovado o recolhimento das custas processuais iniciais, embora intimada a parte autora, mostra-se correta a sentença que extingue o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
04/12/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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