TJDF APC - 835457-20130110161649APC
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VÉICULO. SINISTRO. CONDUTOR PRINCIPAL. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E/OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. ABATIMENTO DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. 1. Não há exclusão do risco pelo fato de o veículo sinistrado ser conduzido por outro motorista que não o principal indicado no contrato, quando há cláusula na apólice permissiva nesse sentido. 2. Não há perda total quando o segurado, diante da recusa da seguradora em indenizar o sinistro, repara o dano e volta a transitar com o veículo. 3. O simples atraso no pagamento de prestação do prêmio não pode conferir à seguradora o direito de não cumprir sua obrigação de indenizar, quando a mora não afeta o adimplemento substancial da prestação devida pelo segurado. 4. Interrompidas as atividades profissionais do segurado, em razão da conduta omissiva da seguradora, são devidos lucros cessantes no período em que não conseguiu utilizar o veículo segurado. 5. Tratando-se de mora ex re, a correção monetária e os juros moratórios são devidos desde o vencimento de cada parcela não paga. 6. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VÉICULO. SINISTRO. CONDUTOR PRINCIPAL. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E/OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. ABATIMENTO DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. 1. Não há exclusão do risco pelo fato de o veículo sinistrado ser conduzido por outro motorista que não o principal indicado no contrato, quando há cláusula na apólice permissiva nesse sentido. 2. Não há perda total quando o segurado, diante da recusa da seguradora em indenizar o sinistro, repara o dano e volta a transitar com o veículo. 3. O simples atraso no pagamento de prestação do prêmio não pode conferir à seguradora o direito de não cumprir sua obrigação de indenizar, quando a mora não afeta o adimplemento substancial da prestação devida pelo segurado. 4. Interrompidas as atividades profissionais do segurado, em razão da conduta omissiva da seguradora, são devidos lucros cessantes no período em que não conseguiu utilizar o veículo segurado. 5. Tratando-se de mora ex re, a correção monetária e os juros moratórios são devidos desde o vencimento de cada parcela não paga. 6. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
04/12/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão