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Jurisprudência


TJDF APC - 835458-20110111558648APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. TELOS. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. EX-SERVIDOR DA EMBRATEL. MIGRAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO - PBD PARA O PLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA - PCD. DESLIGAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA 289 DO STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova pericial atuarial requerida, se consta dos autos prova documental suficiente ao deslinde da controvérsia. 2. Consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, prescreve em cinco anos o prazo para o ajuizamento de ação de cobrança de eventuais diferenças sobre restituição de reserva de poupança devida ao beneficiário de previdência privada, considerando-se como termo a quo a data da restituição das contribuições pagas pela entidade patrocinadora (Súmula 291/STJ). 3. É Indevida a incidência de juros remuneratórios se não há previsão legal ou contratual do encargo. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que a restituição dos valores recolhidos por ex-associado de plano de previdência privada deve ocorrer de forma plena, nos termos da Súmula 289: A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. 5. Por não ter se desincumbido a ré da obrigação de comprovar a suposta previsão contratual que viabilizasse a postulada compensação de créditos entre o aporte concedido como incentivo fiscal à efetivação da migração do filiado ao novo plano de previdência privada e a incidência dos expurgos inflacionários, o seu pleito não pode ser acolhido. 6. Agravo Retido não provido. Prejudicial de prescrição afastada. Apelações conhecidas, mas não providas.Unânime.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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