main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 835526-20110112144733APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO LEGAL. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO DEVIDA. BEM LEILOADO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CABIMENTO. JUROS DE MORA. DESDE A DATA DEVIDA DA RESTITUIÇÃO. ARTIGO 398, CPC. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL. MERO ABORRECIMENTO. 1. Purgada a mora pelo devedor fiduciário em ação de busca e apreensão, nos termos do artigo 3º, §2º, do decreto-lei 911/69, e impossível a restituição do bem em razão de alienação realizada pelo credor fiduciário, deve a obrigação ser convertida em perdas e danos, nos termos do artigo 389 do Código Civil. 2. Os juros de mora sobre o valor convertido em perdas e danos devem incidir desde a data em que seria devida a restituição do bem, nos termos do artigo 398 do Código Civil. 3. O credor fiduciário que diante da purgação da mora pelo devedor não restitui o bem apreendido em razão de sua alienação a terceiros, não responderá por dano moral quando deixar de ser demonstrada a lesão aos direitos da personalidade que ultrapassaram os meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão