main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 835531-20130310195408APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INERCIA DO AUTOR CARACTERIZADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. REALIZADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É obrigação da parte autora indicar o endereço correto da parte ré para promover a citação, uma vez que, de acordo com o art. 282, inciso II, do CPC, trata-se de requisito indissociável da petição inicial. 2. O processo não pode ficar paralisado à espera do autor ou a pretexto de observância dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. A Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da razoável duração do processo. 3. A extinção do feito, por abandono da causa, deve ser precedida da intimação do patrono da parte, e, diante da inércia desse, da intimação pessoal do autor, nos termos do parágrafo 1º do art. 267, do CPC. 4. Não atendida a determinação de promover as diligências que lhe competia, deixando o autor o feito inerte por mais de 30 (trinta) dias, cumpre ao magistrado extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos da lei processual. 5. A extinção do processo por abandono do autor da ação não exige a intimação pessoal do advogado, apenas sua intimação via diário oficial. 6. Processo se alongando há um ano, sem que tenha a parte autora conseguido a citação da parte ré, não obstante diversas diligências realizadas por oficial de justiça, justifica a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em razão de falta de condições de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 267, inciso IV do CPC). 7. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão