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Jurisprudência


TJDF APC - 835554-20140110832255APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. TAXAS CONDOMINIAIS. ANTERIOR ANULAÇÃO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. NÃO EXTENSÃO A TAIS ENCARGOS. 1. A preliminar de cerceamento de defesa, baseada no julgamento antecipado da lide, sem a necessária produção de prova oral, não merece apreciação quando a extinção prematura do feito fundamenta-se em situação diversa, a exemplo das hipóteses previstas no artigo 267 do Código de Processo Civil. Conhecimento parcial. 2. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto na necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem da vida visado, como na utilidade do provimento jurisdicional invocado. 3. Se, no bojo de ação de cobrança, no julgamento de apelação e agravo de instrumento interpostos respectivamente na fase de conhecimento e de cumprimento de sentença, restou refutado o argumento de que, em anterior ação anulatória foram declaradas nulas as taxas condominiais cobradas, não se revela útil nova ação declaratória que busque impugnar a cobrança com base no mesmo argumento. Ausente o interesse de agir, patente a carência de ação, razão pela qual o processo deve ser extinto com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido em parte e, na extensão, não provido.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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