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Jurisprudência


TJDF APC - 835570-20130610049540APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE DADO EM GARANTIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO CONCRETIZAÇÃO. CULPA DO COMPRADOR. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. ARRAS. RETENÇÃO PELA PARTE INOCENTE. POSSIBILIDADE. ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O cheque dado como garantia de formalização de um futuro contrato permite a oposição das exceções pessoais e a discussão da causa debendi que originou o título. 2. A parte inocente tem a possibilidade de reter as arras ante a não formalização do contrato pelo descumprimento da obrigação por uma das partes, conforme disposição expressa do art. 418 do CC. 3.Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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