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Jurisprudência


TJDF APC - 835571-20120710201583APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. VÍCIO DE QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO PAGAMENTO. REALIZAÇÃO DE OUTRO CONSERTO, APÓS ALGUNS MESES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O PRIMEIRO E O SEGUNDO DEFEITO APRESENTADO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Não tendo sido refutadas pelo réu as alegações da autora no sentido de que o conserto do veículo não fora efetuado como contratado, cabível a condenação à devolução do pagamento. 2. Não sendo demonstrado o nexo causal entre o primeiro e o segundo defeito apresentado pelo veículo, bem como qualquer ligação com o primeiro conserto efetuado, incabível a indenização pelo segundo reparo realizado, efetuado em outra oficina alguns meses após a efetivação do primeiro serviço, pois ausente um dos requisitos da responsabilidade civil. 3. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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