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Jurisprudência


TJDF APC - 835580-20130111574803APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. MANDATO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. 1.A ação de prestação de contas consubstancia procedimento especial, que segue o rito contido nos artigos 914 a 919 do Código de Processo Civil e se desenvolve em duas fases distintas. Na primeira fase, analisa-se apenas o direito de exigir contas ou a obrigação de prestá-las, enquanto que na segunda fase o mérito das contas é aferido, seja em relação à forma ou ao seu conteúdo. 2.Comprovado que o autor contratou os serviços da ré para representá-lo junto à instituição financeira com quem celebrou contrato de arrendamento mercantil, com a promessa de que as prestações do leasing seriam reduzidas, não há dúvida de que o primeiro detém o direito de ver prestadas as contas, enquanto a mandatária tem o dever de lhe prestar as informações pertinentes acerca de sua gestão. 3. Constatado que a ré deu causa à instauração da lide e restou condenada, responderá pelos ônus processuais em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência. 4.Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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