TJDF APC - 835581-20130111325153APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL. APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS. RESOLUÇÃO nº 426 DA ANATEL. DEVER DO CONTRATANTE. 1. A celebração de contrato de prestação de serviços por telefone ou via internet não exime a prestadora de serviço da obrigação de exibir o instrumento do contrato, tendo em vista que deve manter registros de atendimento e contratos realizados com os consumidores. 2. Segundo a Resolução 426 da Anatel, a prestadora de serviços telefônicos tem o dever de manter gravação das chamadas efetuadas por usuário à central de informação e de atendimento pelo prazo mínimo de doze meses. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL. APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS. RESOLUÇÃO nº 426 DA ANATEL. DEVER DO CONTRATANTE. 1. A celebração de contrato de prestação de serviços por telefone ou via internet não exime a prestadora de serviço da obrigação de exibir o instrumento do contrato, tendo em vista que deve manter registros de atendimento e contratos realizados com os consumidores. 2. Segundo a Resolução 426 da Anatel, a prestadora de serviços telefônicos tem o dever de manter gravação das chamadas efetuadas por usuário à central de informação e de atendimento pelo prazo mínimo de doze meses. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
03/12/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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