main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 835601-20130110688946APC

Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CHEQUE TRANSFERIDO MEDIANTE ENDOSSO. CÁRTULA DA QUAL NÃO CONSTA CLÁUSULA PROIBITIVA DA CIRCULAÇÃO. TRANSFERÊNCIA VÁLIDA. MÁ-FÉ DO PORTADOR. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Cabe exame do agravo retido quando o apelante cumpre o disposto no art. 523 do CPC, requerendo o exame do agravo em sede de apelação. 2) Cabe ao juiz definir quais as provas que entende pertinentes para a formação do seu convencimento por ser ele o destinatário da prova. 3) Quando as cártulas de cheque não apresentam óbice à transferência a terceiros, ou seja, quando os títulos não apresentam cláusula não à ordem, bem como não contêm nenhuma referência ao contrato que lhe tenha dado origem ou que o vincule a ato específico, não há que se falar em impossibilidade de endosso. 4) O direito decorrente do título de crédito nada tem a ver com o negócio que o originou, daí se concluindo que quem se obriga não pode recusar ao portador do título o respectivo pagamento sob o argumento de que sua relação jurídica seria com o obrigado anterior, a não ser que se comprove má-fé desse portador. 5 - Recursos conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão