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Jurisprudência


TJDF APC - 835606-20130111145830APC

Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. PROGRAMA RECUPERA/DF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ARTIGO 151, INCISO VI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. ARTS. 138 E 139 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO INCONSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Quando a sentença não analisa pedido afeto ao mérito da demanda por ter extinguindo o processo, sem resolução do mérito, não há de se falar em julgamento citra petita. Preliminar rejeitada. Conforme o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento do pagamento do débito tributário não encerra quitação, não implicando, assim, a extinção da exigibilidade da obrigação e, por conseguinte, do executivo fiscal que a tem como objeto. Pelo contrário. O parcelamento encerra inexorável reconhecimento da obrigação tributária e, com a incontroversa adesão ao programa de parcelamento regulado pelo legislador como RECUPERA/DF, restou demonstrado o nítido reconhecimento da obrigação pelo contribuinte, não lhe assistindo interesse apto a legitimar que, conquanto tenha reconhecido o débito e se obrigado a quitá-lo de forma parcelada nas condições autorizadas, venha a questioná-lo judicialmente. Segundo o art. 139, do Código Civil, somente restaria configurado o erro substancial, apto a ensejar a nulidade do negócio entabulado, a falsa percepção da realidade que, incidindo sobre a natureza do negócio, o objeto principal da declaração ou alguma das qualidades a ele essenciais, fosse determinante para a realização do negócio jurídico. Já o art. 138, do mesmo diploma legal, exige, ainda, que o erro, para ser substancial, seja inescusável, não perceptível por pessoa de diligência normal em face das circunstâncias. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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