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Jurisprudência


TJDF APC - 835613-20110110472106APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSOR. PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO. READAPTAÇÃO DO SERVIDOR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO DESISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O autor que desiste da ação deve arcar com as verbas decorrentes da sucumbência, em razão do disposto no art. 26 do Código de Processo Civil. 2.Nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, os honorários serão fixados por meio da análise equitativa do juiz, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido. 3.No caso concreto, em razão da pouca complexidade da causa, que não teve dilação probatória, e por ter sido extinto o processo de forma prematura, deve haver a redução dos honorários advocatícios fixados na sentença. 4.Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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