TJDF APC - 835614-20130110392234APC
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. FALECIMENTO DO CÔNJUGE INSCRITO. SUBSTITUIÇÃO PELO CÔNJUGE CO-BENEFICIÁRIO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CODHAB Nº 86/2011. RECADASTRAMENTO FEITO VIA INTERNET E SEM ALTERAÇÃO DO NOME DO BENEFICIÁRIO ORIGINAL. VALIDADE. FALTA DE OPÇÃO DE TROCA DO NOME DO BENEFICIÁRIO NO SISTEMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cônjuge sobrevivente, cadastrado como co-beneficiário em programa habitacional instituído pelo Distrito Federal, tem o direito de substituir o cônjuge falecido no cadastro de inscritos, desde que preencha os requisitos necessários (art. 11 da Resolução CODHAB nº 86/2011). 2. O recadastramento em programa habitacional feito pela internet pelo cônjuge co-beneficiário e sobrevivente deve ser considerado para que a família permaneça inscrita no programa, ainda que não tenha alterado o nome do beneficiário original, mormente quando o programa não disponibiliza a opção de troca do beneficiário inscrito e a parte não logrou êxito em realizar o recadastramento no próprio órgão responsável. 3.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. FALECIMENTO DO CÔNJUGE INSCRITO. SUBSTITUIÇÃO PELO CÔNJUGE CO-BENEFICIÁRIO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CODHAB Nº 86/2011. RECADASTRAMENTO FEITO VIA INTERNET E SEM ALTERAÇÃO DO NOME DO BENEFICIÁRIO ORIGINAL. VALIDADE. FALTA DE OPÇÃO DE TROCA DO NOME DO BENEFICIÁRIO NO SISTEMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cônjuge sobrevivente, cadastrado como co-beneficiário em programa habitacional instituído pelo Distrito Federal, tem o direito de substituir o cônjuge falecido no cadastro de inscritos, desde que preencha os requisitos necessários (art. 11 da Resolução CODHAB nº 86/2011). 2. O recadastramento em programa habitacional feito pela internet pelo cônjuge co-beneficiário e sobrevivente deve ser considerado para que a família permaneça inscrita no programa, ainda que não tenha alterado o nome do beneficiário original, mormente quando o programa não disponibiliza a opção de troca do beneficiário inscrito e a parte não logrou êxito em realizar o recadastramento no próprio órgão responsável. 3.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
04/12/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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