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Jurisprudência


TJDF APC - 835615-20130310020454APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO IMÓVEL PROMETIDO À VENDA. RESCISÃO DO CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1.A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a pretensão de restituição de valores decorrentes de rescisão de contrato habitacional, firmado entre cooperativa/construtora e cooperado, é de 10 (dez) anos, na forma prevista no art. 205 do Código Civil, uma vez que a ação tem natureza pessoal. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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