main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 835650-20120111714902APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. NECESSIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. APLICAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 267, inc. III, § 1º, do CPC, bem como de seu advogado, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, conforme o art. 236, caput e § 1º do CPC. 1.2. No caso, nem o exeqüente, nem seu patrono foram intimados para impulsionar o processo. 2. Se a relação processual foi aperfeiçoada com a citação do executado, tem aplicação a Súmula 240 do STJ, no sentido de que a extinção do processo por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 3. Recurso provido.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão