TJDF APC - 835655-20140110229880APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O autor não atendeu aos prazos de citação determinados, e não há nos autos quaisquer causas interruptivas da prescrição, motivo pelo qual o prazo prescricional da pretensão do autor não foi interrompido, conforme preceitua o art. 219, §4º, do CPC. 2. Assim, correta se mostra a r. sentença recorrida, quando reconhece a prescrição da pretensão autoral e decreta a extinção do feito, com análise do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. 3. A fixação dos honorários advocatícios ocorrerá consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3.1. Por se tratar de embargos à execução, aplica-se o disposto no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. 4. Recurso improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O autor não atendeu aos prazos de citação determinados, e não há nos autos quaisquer causas interruptivas da prescrição, motivo pelo qual o prazo prescricional da pretensão do autor não foi interrompido, conforme preceitua o art. 219, §4º, do CPC. 2. Assim, correta se mostra a r. sentença recorrida, quando reconhece a prescrição da pretensão autoral e decreta a extinção do feito, com análise do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. 3. A fixação dos honorários advocatícios ocorrerá consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3.1. Por se tratar de embargos à execução, aplica-se o disposto no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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