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Jurisprudência


TJDF APC - 835688-20140110780126APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. 1 - Nos termos do artigo 13 do Código de Processo Civil, a irregularidade na representação processual pode ser sanada, a qualquer tempo, uma vez que se trata de vício sanável. In casu, tão logo intimado, prontamente o apelante regularizou sua representação processual. 2 - A falta de autenticação da procuração ou do substabelecimento, não configura ausência de requisito para prosseguimento válido do feito, uma vez que, conforme já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça, É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois presumem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos, quando a falsidade não foi arguida oportunamente pela parte contrária. (AgRg no REsp 1069614/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 23/02/2010) 3 - Apelo provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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