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Jurisprudência


TJDF APC - 835692-20130111788598APC

Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO ATIVO. REJEITADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL COM MAIS DE SEIS ANOS DE USO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. INEXISTENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUDICADOS. O conjunto probatório formulado nos autos infirma a alegação do apelante de que os problemas apresentados no automóvel caracterizariam vício oculto apto em ocasionar a rejeição do bem, redibindo o contrato. Inexiste vício redibitório se: (i) o autor eximiu-se de vistoriar todos os pormenores do veículo e concordou com as condições estabelecidas no contrato, tais como o preço ajustado e as condições em que o carro se encontrava. Reforça-se que o ato de vistoriar se mostra razoável e adequado, principalmente quando o objeto em questão é um carro com mais de seis anos de uso; (ii) ademais, os defeitos narrados não se configuram como graves o suficiente para acarretar a incapacitação do bem ou sequer diminuir-lhe seu valor, especialmente diante da comprovação de que a peça a ser reparada já tenha sido adquirida pela empresa apelada, em vistas de fazer valer a garantia contratada (fl. 224). Sem razão o apelante no que se refere ao pleito de redibição contratual e, consequentemente, devem os demais pedidos (danos materiais e morais) seguir o mesmo destino, uma vez que corolários daquele. Apelação conhecida e, no mérito, não provida.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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