TJDF APC - 835693-20100112287416APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E AS CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE SAÚDE DA SERVIDORA RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PEDIDOS DE DANOS MATERIAS, MORAIS E PENSÃO VITALÍCIA JULGADOS IMPROCEDENTES POR NÃO TEREM SIDO COMPROVADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. I - Estando as razões recursais inteiramente dissociadas do que restou decidido, com inobservância ao princípio da dialeticidade, o recurso de apelação não pode ser conhecido. II - Não há interesse de agir em ação declaratória de pedido já reconhecido administrativamente. III - Recurso conhecido em parte e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E AS CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE SAÚDE DA SERVIDORA RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PEDIDOS DE DANOS MATERIAS, MORAIS E PENSÃO VITALÍCIA JULGADOS IMPROCEDENTES POR NÃO TEREM SIDO COMPROVADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. I - Estando as razões recursais inteiramente dissociadas do que restou decidido, com inobservância ao princípio da dialeticidade, o recurso de apelação não pode ser conhecido. II - Não há interesse de agir em ação declaratória de pedido já reconhecido administrativamente. III - Recurso conhecido em parte e não provido.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
04/12/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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