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Jurisprudência


TJDF APC - 835697-20130110975235APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ACORDO NÃO CUMPRIDO. FALTA DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS PACTUADAS. NÃO CONFIGURADA A NOVAÇÃO DA DÍVIDA. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O documento de fl. 43 comprova o pagamento da primeira parcela, realizada em 12/08/2013. Porém, as demais parcelas não foram quitadas, segundo a recorrente, por não ter o banco enviado os boletos de cobrança, conforme acordado com a empresa Novaquest. 2. Diferentemente do que afirmam as recorrentes, não houve novação da dívida, considerando que de fato aconteceu foi uma tentativa de recebimento, com abatimento de parte da dívida, por meio de parcelamento do débito. De forma que, a dívida seria quitada caso houvesse pontualidade nos termos acordados. 3. Ora, ainda que estive previsto no acordo que os demais boletos seriam enviados pelo banco, como isso não ocorreu, caberia ao devedor procurar qualquer agência do mencionado e efetuar o pagamento daquilo que ficara acordado com a empresa de cobrança. 4. O valor da única parcela paga no acordo firmado entre as partes, deve ser abatido do montante da dívida, sob pena de se proporcionar enriquecimento indevido da parte contrária. 5. Recurso parcialmente provido

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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