TJDF APC - 835735-20130111284253APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: RESGUARDO DO DIREITO DE MEAÇÃO E CO-PROPRIEDADE DOS BENS. PRECLUSÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. CRÉDITO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXCEÇÃO CONFIGURADA. 1. O julgamento antecipado da lide, nos casos em que a prova pretendida pela parte se mostra desnecessária à solução do litígio não configura cerceamento de defesa. 2. Tendo em vista que as matérias concernentes à garantia da meação e à co-propriedade dos bens penhorados foram dirimidas no feito executivo, mostra-se evidente a falta de interesse processual quanto a discussão da matéria em Embargos de Terceiros. 3. A regra da impenhorabilidade do bem de família encontra exceção na hipótese de crédito decorrente de pensão alimentícia, na forma prevista no artigo 3º, inciso III, da Lei n. 8.009/90. 4. Recurso de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e não providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: RESGUARDO DO DIREITO DE MEAÇÃO E CO-PROPRIEDADE DOS BENS. PRECLUSÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. CRÉDITO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXCEÇÃO CONFIGURADA. 1. O julgamento antecipado da lide, nos casos em que a prova pretendida pela parte se mostra desnecessária à solução do litígio não configura cerceamento de defesa. 2. Tendo em vista que as matérias concernentes à garantia da meação e à co-propriedade dos bens penhorados foram dirimidas no feito executivo, mostra-se evidente a falta de interesse processual quanto a discussão da matéria em Embargos de Terceiros. 3. A regra da impenhorabilidade do bem de família encontra exceção na hipótese de crédito decorrente de pensão alimentícia, na forma prevista no artigo 3º, inciso III, da Lei n. 8.009/90. 4. Recurso de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
04/12/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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