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Jurisprudência


TJDF APC - 835736-20110112125558APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRINCÍPIOS AUTONOMIA DA VONTADE E PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. FORMA DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. COBRANÇA LEGALIDADE. 1. Tratando-se de relação jurídica submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, e havendo questionamento acerca da ilegalidade e abusividades de cláusulas contratuais, os princípios da autonomia da vontade e pacta sunt servanda devem ser mitigados, de forma a permitir a análise do pedido de revisão contratual. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1099212/RJ, submetido ao procedimento de recursos repetitivos, Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. 3. Mostra-se licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001, consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos. 4. Nos termos da Súmula 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 5. Em conformidade com o artigo 51, inciso XII, da Lei nº 8.078/90, mostra-se ilegal a cláusula que prevê a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais por parte do fornecedor do produto ou serviço, sem conferir o mesmo ao consumidor. 6. Apelações Cíveis conhecidas e não providas.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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