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Jurisprudência


TJDF APC - 835737-20110110560027APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ARRENDAMENTO MERCANTIL. VRG. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM PARA FINS DE ALIENAÇÃO E APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. COBRANÇA NÃO PREVISTA NO CONTRATO. TARIFA DE PROMOTORA DE VENDAS, DE INSERÇÃO DE GRAVAME E DE REGISTRO EM CARTÓRIO. ILEGALIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CABIMENTO. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova pretendida pela parte se mostra desnecessária para a solução do litígio. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1099212/RJ, submetido ao procedimento de recursos repetitivos, Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. 3. Inexistente cláusula contratual estabelecendo a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito, mostra-se incabível a revisão do contrato quanto a este particular. 4. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho, Monetário Nacional. 5. Tendo em vista queo contrato firmado pelas partes litigantes não estabelece a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito, tem-se por incabível a revisão contratual em relação a este ponto. 6. Reconhecida a cobrança indevida de encargos contratuais, deve ser determinada a devolução, na forma simples, do valor pago em excesso, admitida a compensação com eventual saldo devedor remanescente. 7. Apelações Cíveis conhecidas. Preliminar rejeitada. No mérito, recursos não providos.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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