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Jurisprudência


TJDF APC - 835738-20120111991400APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA AFETADA A PARQUE ECOLÓGICO. OMISSÃO DO ESTADO NA IMPLANTAÇÃO DO PARQUE. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO. 1. Correta se mostra a condenação do Poder Público a promover a recategorização do Parque Ecológico e Vivencial da Ponte Alta do Gama, uma vez que o prazo legal fixado pela Lei complementar nº 827/2010, para a adoção de tal providência, já expirou há diversos anos, sem que fossem implementadas as medidas necessárias. 2. A recategorização do parque ecológico prescinde da edição de norma regulamentadora, uma vez que a Lei complementar 827/2010 já contempla parâmetros que viabilizam tal providencia, devendo ser levado em consideração, ainda, o fato de que a relevância da proteção ambiental não pode ficar subordinada indefinidamente à inércia do Estado em regulamentar a norma em questão. 3. A condenação dos réus à recategorização do Parque não caracteriza ingerência na gestão discricionária da atividade executiva-ambiental do Estado, porquanto se trata de obrigação já prevista no artigo 46 da Lei Complementar nº 827/2010. 4. A determinação de adoção de medidas destinadas à desocupação da área do parque ecológico encontra-se calcada nas disposições contidas no artigo 225 da Constituição Federal, tratando-se de simples obrigação de tutela ambiental. 5. Compete à TERRACAP, na qualidade de proprietária da área afetada ao parque ecológico, a responsabilidade pela adoção de medidas judiciais e extrajudiciais que se fizerem necessárias para assegurar a integridade da área, não necessitando, para tanto, do exercício do poder de polícia. 6. Recursos de apelação conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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