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Jurisprudência


TJDF APC - 835754-20130310259623APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - ILEGALIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL PREVENDO PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DA UNIDADE - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - VALIDADE - INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE CORRETAGEM - DEVOLUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - CUMPRIMENTO - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. 1. Rejeita-se a tese de que o atraso na conclusão e entrega do empreendimento decorreu de força maior quando ausente qualquer indício ou demonstração de sua existência. 2. Admite-se a previsão contratual que estipula prorrogação do prazo de entrega do imóvel em 180 (cento e oitenta) dias após o transcurso do prazo de conclusão do empreendimento. 3. Conforme o art. 416, para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo. Se o prejuízo exceder à indenização prevista na cláusula penal, o credor somente pode exigir indenização suplementar se assim foi convencionado ou se comprovar o abuso na contratação. Hipóteses não configuradas nos autos. 4. Os serviços de corretagem são, a priori, autônomos em relação às atividades desenvolvidas pelas incorporadoras. Desta feita, a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel não desobriga o responsável pelo pagamento da comissão de corretagem, quando ausente quaisquer das hipóteses insertas no art. 51 do CDC e os promitentes compradores foram devidamente cientificados ao aderirem, mediante alusão expressa ao serviço adicional nos contratos de promessa de compra e venda, inclusive com a dedução sobre o montante total do negócio.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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