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Jurisprudência


TJDF APC - 835757-20120111495466APC

Ementa
AÇÃO DE CONHECIMENTO - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - FRAUDE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - SOLIDARIEDADE - BANCO E REPRESENTANTE COMERCIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM DECORRÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 479, STJ - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - QUANTUM RAZOÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito autoriza a condenação por danos morais, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo, que, neste caso, é presumível e decorre da experiência comum. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, STJ) 3. A falta de cautela antes de efetivar medida tão gravosa ao consumidor enseja a caracterização do nexo causal necessário à responsabilização objetiva do prestador de serviços bancários. 4. A despeito de estar o banco réu, em ação de conhecimento, sob liquidação extrajudicial, inexiste ofensa a par conditio creditorum, haja vista que nessa seara o provimento visa tão somente à formação do título executivo para posterior habilitação junto à massa. Incabível, pois, a suspensão ou a extinção do feito sem resolução do mérito. 5. Não comporta modificação o valor dos danos morais que se revela compatível com os dissabores e transtornos experimentados. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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