TJDF APC - 835760-20130110808592APC
CIVIL E CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DO CONTRATO - PLANO DE SAÚDE - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA - CONSUMIDOR ADIMPLENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA E DA ADMINISTRADORA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - DANO MATERIAL E MORAL - OCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE (ART. 88, CDC). 1. A operadora do plano de saúde responde, solidariamente com as empresas que atuam na administração e execução do contrato, pelos danos causados ao consumidor. 2. É ilegal a rescisão de contrato de plano de saúde, ou mesmo sua suspensão, sem prévia notificação ao segurado. 3. O artigo 88 do CDC, conquanto estabeleça que a ação de regresso possa ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, veda expressamente a denunciação da lide 4. Recursos conhecidos. Desprovido o da ré. Provido o da autora para majorar a indenização por danos morais (R$ 5.000,00).
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DO CONTRATO - PLANO DE SAÚDE - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA - CONSUMIDOR ADIMPLENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA E DA ADMINISTRADORA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - DANO MATERIAL E MORAL - OCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE (ART. 88, CDC). 1. A operadora do plano de saúde responde, solidariamente com as empresas que atuam na administração e execução do contrato, pelos danos causados ao consumidor. 2. É ilegal a rescisão de contrato de plano de saúde, ou mesmo sua suspensão, sem prévia notificação ao segurado. 3. O artigo 88 do CDC, conquanto estabeleça que a ação de regresso possa ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, veda expressamente a denunciação da lide 4. Recursos conhecidos. Desprovido o da ré. Provido o da autora para majorar a indenização por danos morais (R$ 5.000,00).
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
01/12/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão