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Jurisprudência


TJDF APC - 835767-20130310340533APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. MULTA COMPENSATÓRIA 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. 2. Estando prevista em contrato, mostra-se perfeitamente cabível a multa compensatória, em decorrência de atraso na entrega de imóvel. 3. A aplicação da multa compensatória sobre o valor total do contrato, ainda não quitado, mostra-se excessiva, devendo incidir sobre o valor desembolsado pelo promitente comprador. 4. A previsão contratual de que a data de entrega do imóvel possa ser prorrogada por 180 dias não é abusiva, em decorrência dos imprevistos inerentes à construção civil. 5. Quando a rescisão do contrato se der em razão de mora no cumprimento da avença pela construtora, reconhecida a sua culpa exclusiva, deve haver a devolução de todos os valores despendidos pelo adquirente, de modo a conduzir as partes ao status quo ante, incluindo-se as quantias pagas a título de comissão de corretagem e taxa de contrato. 5. Recursos conhecidos. Provido recurso do autor. Provido parcialmente recurso das rés.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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