TJDF APC - 835772-20130111057068APC
PROCESSO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CETEB - MENOR DE 18 ANOS - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - MATRÍCULA CONCEDIDA EM SEDE LIMINAR - TEORIA DO FATO CONSUMADO - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - MATURIDADE E CAPACIDADE INTELECTUAIS DEMONSTRADAS 1. Se o estudante, com idade inferior a 18 anos, obteve aprovação em concorrido vestibular na Universidade de Brasília, demonstrando maturidade e capacidade intelectual para ingressar no curso superior pretendido, não se mostra razoável a exigibilidade legal da idade mínima de 18 anos para a concessão do certificado de conclusão de ensino médio. 2. Ademais, a situação fática foi chancelada pelo Judiciário e sua destituição não se mostra pertinente, pois se encontra consolidada pelo decurso do tempo e pela conclusão do ensino médio pela requerente-apelada, de forma que a hipótese autoriza a incidência da teoria do fato consumado. 3. Recurso conhecido e provido parcialmente.
Ementa
PROCESSO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CETEB - MENOR DE 18 ANOS - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - MATRÍCULA CONCEDIDA EM SEDE LIMINAR - TEORIA DO FATO CONSUMADO - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - MATURIDADE E CAPACIDADE INTELECTUAIS DEMONSTRADAS 1. Se o estudante, com idade inferior a 18 anos, obteve aprovação em concorrido vestibular na Universidade de Brasília, demonstrando maturidade e capacidade intelectual para ingressar no curso superior pretendido, não se mostra razoável a exigibilidade legal da idade mínima de 18 anos para a concessão do certificado de conclusão de ensino médio. 2. Ademais, a situação fática foi chancelada pelo Judiciário e sua destituição não se mostra pertinente, pois se encontra consolidada pelo decurso do tempo e pela conclusão do ensino médio pela requerente-apelada, de forma que a hipótese autoriza a incidência da teoria do fato consumado. 3. Recurso conhecido e provido parcialmente.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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