TJDF APC - 835781-20120111564628APC
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA DA CONSTRUTORA. COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES. VALOR DOS ALUGUERES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. TERMO FINAL. EFETIVA ENTREGA DO BEM. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciado nos autos que o imóvel não foi entregue na data aprazada, tendo a ré, inclusive, ultrapassado os 180 dias de tolerância contratualmente previstos, incontroversa a mora da construtora, ainda porque ausentes excludentes da sua responsabilidade. 2. É firme a jurisprudência pátria sobre a possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes com base nos alugueres que a parte poderia ter auferido com a locação do imóvel no período de mora contratual. Restando dúvidas a respeito do valor de mercado do imóvel, este deve ser arbitrado em sede de liquidação de sentença. 3. O termo inicial para a contagem do período do atraso é a inadimplência da construtora. Já o marco final se dá com a efetiva entrega da unidade imobiliária em condições de habitação. 4. Ademora da construtora na conclusão das obras, embora acarrete desconforto e alterações no cotidiano do consumidor, não dá ensejo a indenização por danos morais, pois tal fato se situa no contexto dos aborrecimentos a que todos estão sujeitos nas relações interpessoais provenientes da vida em sociedade. 5. Recursos conhecidos. Desprovido o apelo da autora. Parcialmente provido o recurso da ré.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA DA CONSTRUTORA. COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES. VALOR DOS ALUGUERES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. TERMO FINAL. EFETIVA ENTREGA DO BEM. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciado nos autos que o imóvel não foi entregue na data aprazada, tendo a ré, inclusive, ultrapassado os 180 dias de tolerância contratualmente previstos, incontroversa a mora da construtora, ainda porque ausentes excludentes da sua responsabilidade. 2. É firme a jurisprudência pátria sobre a possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes com base nos alugueres que a parte poderia ter auferido com a locação do imóvel no período de mora contratual. Restando dúvidas a respeito do valor de mercado do imóvel, este deve ser arbitrado em sede de liquidação de sentença. 3. O termo inicial para a contagem do período do atraso é a inadimplência da construtora. Já o marco final se dá com a efetiva entrega da unidade imobiliária em condições de habitação. 4. Ademora da construtora na conclusão das obras, embora acarrete desconforto e alterações no cotidiano do consumidor, não dá ensejo a indenização por danos morais, pois tal fato se situa no contexto dos aborrecimentos a que todos estão sujeitos nas relações interpessoais provenientes da vida em sociedade. 5. Recursos conhecidos. Desprovido o apelo da autora. Parcialmente provido o recurso da ré.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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