main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 835794-20140110627028APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ INTEGRAL PAGAMENTO. ART. 792 CPC. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O art. 792 do CPC dispõe que: convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. 2. Dessa forma, nas execuções de título executivo extrajudicial, não cabe ao julgador indeferir pedido de suspensão da execução, pelo prazo necessário ao cumprimento do acordo celebrado entre as partes, devendo ser mantida a suspensão da execução até o total adimplemento do transacionado, mormente quando não há pedido de extinção. 3. Apelo provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão