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Jurisprudência


TJDF APC - 835798-20110610248268APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, I DO CPC. DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. Nos termos do art. 267, III e § 1º do CPC, é imprescindível o decurso do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do efetivo abandono da causa pela parte autora, a intimação pessoal da parte para se manifestar em 48 (quarenta e oito) horas para que se possa extinguir o processo sob o fundamento de abandono de causa. Dessa forma, é nula a sentença fundada no abandono quando inobservado o prazo de 30 dias, contados do término do último prazo assinalado para manifestação da parte autora. Antes disso, não é possível deflagrar o procedimento de extinção por inércia. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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