TJDF APC - 835806-20130710156060APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS À MONITÓRIA. FRAUDE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. Muito embora em procedimento monitório seja desnecessário que o credor comprove a causa debendi que originou o documento, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a sua discussão em sede de embargos à ação monitória, desde que o devedor prove a ilicitude do negócio. Ainda que os cheques apresentem autonomia em relação ao negócio jurídico efetivado, há de se considerar que, havendo um motivo a ensejar a inexigibilidade do título, qual seja, a ocorrência de fraude na sua emissão, não se torna possível impor à embargante a obrigação de pagar o valor nele representado, posto que fruto de ato ilícito. O Código de Processo Civil fixa a distribuição do ônus da prova por intermédio do artigo 333 que, por sua vez, determina ao autor a prova dos fatos constitutivos de seus direitos, enquanto ao réu incumbe a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS À MONITÓRIA. FRAUDE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. Muito embora em procedimento monitório seja desnecessário que o credor comprove a causa debendi que originou o documento, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a sua discussão em sede de embargos à ação monitória, desde que o devedor prove a ilicitude do negócio. Ainda que os cheques apresentem autonomia em relação ao negócio jurídico efetivado, há de se considerar que, havendo um motivo a ensejar a inexigibilidade do título, qual seja, a ocorrência de fraude na sua emissão, não se torna possível impor à embargante a obrigação de pagar o valor nele representado, posto que fruto de ato ilícito. O Código de Processo Civil fixa a distribuição do ônus da prova por intermédio do artigo 333 que, por sua vez, determina ao autor a prova dos fatos constitutivos de seus direitos, enquanto ao réu incumbe a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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