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Jurisprudência


TJDF APC - 835814-20110112151210APC

Ementa
AÇÃO MONITÓRIA - INTERNAÇÃO HOSPITALAR - PARTO - RECEM-NASCIDO - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - DOCUMENTOS - FATURAS - APTIDÃO PARA MONITÓRIA - ESTADO DE PERIGO -CONFIGURAÇÃO INEXISTENTE - TORPEZA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Afirmando a parte autora precisar da intervenção estatal para constituir em título judicial os documentos que demonstram seu crédito em relação à devedora e que, lhe sendo o pedido favorável, haverá benefício econômico diante do possível recebimento do valor devido, resta evidente o interesse processual na demanda. 2) A ação monitória tem por finalidade a constituição de título executivo judicial em favor de quem tiver prova escrita, sem eficácia de título executivo, que represente dívida líquida em favor do credor, nos termos do artigo 1.102-A do CPC. 3) Configuraram provas escritas hábeis ao procedimento monitório o Termo de Responsabilidade, Autorização para Tratamento Médico-Hospitalar e Assunção de Despesas Hospitalares, assinado pela devedora, e as faturas que atestam a prestação dos serviços, bem como o valor líquido devido. 4) Para que se configure o estado de perigo é necessário que estejam presentes a ameaça de grave dano à própria pessoa ou de pessoa de sua família, a necessidade de salvar-se ou salvar pessoa de sua família, o conhecimento pela outra parte da situação que enseja o risco de lesão, assim como a onerosidade excessiva da obrigação. 5) Afasta-se o estado de perigo quando existente outra alternativa à situação vivenciada, tal como a utilização da rede pública de saúde para atendimento emergencial. 6) Para que haja a configuração do estado de perigo, é fundamental que se demonstre, ainda, o dolo de aproveitamento da parte beneficiada com o negócio entabulado, o que não restou comprovado nos autos. 7) Inexistindo qualquer comprovação de dolo de aproveitamento por parte da apelada, tem-se como evidente a intenção da embargante de usufruir dos serviços prestados pelo hospital, não podendo deixar de remunerá-lo, sob pena de evidente enriquecimento ilícito. 8) Não prospera a alegação de onerosidade excessiva, visto ter sido comprovado serem os valores e procedimentos cobrados nas faturas superiores ao habitual ou que as cobranças superaram os serviços prestados. 9) Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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